1 Direitos Humanos: conceitos, história e desafios...Profº. Fabio de Mello

2 O que são direitos humanos?Na sua origem, a palavra DIREITO significa exatamente aquilo que é reto, correto ou justo. Daí a idéia de que um homem honesto é um homem “direito”. Por outro lado, o termo “direito” se opõe ao que é torto, avesso ou injusto.

3 Direitos não são apenas demandas por justiçaDireitos não são apenas demandas por justiça. Eles são também o reconhecimento de que algo nos é devido. Direitos não são favores, súplicas ou gentilezas. Se existe um direito, é porque há um débito e uma obrigação correlata. Cada direito corresponde a um dever.

4 Ter um direito é ser beneficiário de um dever correlativo por parte de outras pessoas ou do próprio Estado. Dizer que existe um dever correspondente a um direito não significa que os direitos possuam, necessariamente, eficácia, isto é, que eles sempre consigam produzir efeitos concretos na realidade.

5 Para que os direitos não sejam apenas frases escritas em um pedaço de papel, mas se convertam em obrigações plenamente realizadas, faz-se necessária a existência de instrumentos jurídicos e extra-jurídicos. Direitos guardam relação com a forma como pensamos o que é o ser humano e como deve ser sua relação com os outros seres humanos.

6 Na cultura ocidental, predomina a idéia de que os seres humanos são detentores de determinados direitos em razão de sua dignidade, isto é, do valor absoluto que eles possuem. Cada vez que usamos alguém como coisa, isto é, como instrumento para a obtenção de algo, estamos a violar a sua dignidade e, consequentemente, a desrespeitar seus direitos.

7 Diferentemente das coisas, os seres humanos são pessoasDiferentemente das coisas, os seres humanos são pessoas. Por isso mesmo devem ser sempre tratados com respeito, isto é, como um fim em si mesmo. Direitos guardam relação com nossas necessidades básicas: subsistência, proteção, afeto, compreensão, participação, lazer, criação, identidade e liberdade.

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9 Um pouco da história... Os decretos que Ciro fez em matéria de direitos humanos foram gravados em acadiano num cilindro de barro cozido. Ciro, o Grande, o primeiro rei da Pérsia, libertou os escravos da Babilónia em 539 a.C.

10 Com início na Babilônia, a ideia de direitos humanos espalhou-se rapidamente para a Índia, Grécia e Roma. Ali surgiu o conceito de “lei natural”, na observação do fato de que as pessoas tendiam a seguir certas leis não escritas no curso da vida; Os documentos que afirmam os direitos individuais, como a Carta Magna (1215), a Petição de Direito (1628), a Constituição dos Estados Unidos (1787), a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), e a Declaração dos Direitos dos Estados Unidos (1791) são os precursores para muitos dos documentos de direitos humanos atuais.

11 Em 1215, depois do Rei João da Inglaterra ter violado um número de leis antigas e costumes pelos quais Inglaterra tinha sido governada, os seus súditos forçaram-no a assinar a Carta Magna, que enumera entre outros: o direito da igreja de estar livre da interferência do governo, o direito de todos os cidadãos livres possuírem e herdarem propriedade, e serem protegidos de impostos excessivos. Isto estabeleceu o direito das viúvas que possuíam propriedade a decidir não voltar a casar-se, e estabeleceu os princípios de processos devidos e igualdade perante a lei.

12 Escrita em 1787 na Filadélfia, a Constituição dos Estados Unidos da América é a mais antiga constituição nacional escrita que está em uso e que além de definir os órgãos principais de governo e suas jurisdições e os direitos básicos dos cidadãos, é referência para o mundo ocidental. As dez primeiras emendas da Constituição, a Declaração dos Direitos, entraram em vigor no dia 15 de dezembro de 1791, limitando os poderes do governo federal dos Estados Unidos e para proteger os direitos de todos os cidadãos, residentes e visitantes no território americano.

13 Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)Elencou um conjunto de direitos que todo ser humano deveria ter acesso a fim de gozar de uma vida livre e digna. São eles: direito a vida, liberdade, segurança pessoal, propriedade, votar e ser eleito, trabalho, lazer, saúde, alimentação, habitação, seguridade social, educação, cultura, etc. São os chamados direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais que influenciaram a elaboração de diversas Constituições e a legislação de vários países.

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19 Para pensar... CONTUDO: A expansão de nossa compreensão de necessidades básicas leva a “inflação dos direitos”?

20 Operacionalização dos direitos humanosTratados internacionais ABSTRATO Constituição Federal Lei Política Pública Orçamento CONCRETO O que realmente é de direito e o que é direito?