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2 Reforma Tributária e Novo Pacto Federativo

3 Sistema Tributário e DesenvolvimentoA complexidade e a falta de neutralidade do sistema tributário brasileiro têm representado um grande entrave ao crescimento. As principais distorções do sistema tributário brasileiro estão relacionadas aos tributos indiretos sobre bens e serviços, que são o objeto principal da reforma.

4 Principais Distorções dos Tributos sobre Bens e ServiçosComplexidade: Multiplicidade de legislações e competências Tributárias: União: Pis, Cofins, IPI, CIDE-combustíveis; Estados: ICMS; Municípios :ISS. Multiplicidade de alíquotas e bases de cálculo aplicáveis aos diversos tributos. Inexistência de neutralidade: Incidências cumulativas; Defeitos das incidências sobre o comércio exterior; Guerra fiscal.

5 Principais distorções dos tributos federaisMultiplicidade de tributos e regimes de tributação sobre bens e serviços (PIS/Cofins, IPI, CIDE-combustíveis, CPMF). PIS/Cofins – a sobreposição dos regimes cumulativos e não cumulativos prejudica a neutralidade e a alocação eficiente dos recursos. CIDE - combustíveis/ CPMF – não confere crédito à produção, implicando ônus nas cadeias produtivas.

6 Principais distorções do ICMSEstão fundadas no sistema misto para partilha do imposto nas operações entre os Estados gerando: Guerra fiscal; Distorções na tributação do comércio exterior. Guerra fiscal – custo baixo ou nulo para o Estado que concede o benefício fiscal, mas elevado para o conjunto dos Estados. Renúncia estimada em R$ 25 bilhões/ano Reações à guerra fiscal: ADINs junto ao STF Glosa de créditos pelos Estados.

7 Principais distorções do ICMSGraves distorções na tributação do comércio exterior: Favorecimento das importações em detrimento da produção nacional. Como na importação o ICMS pertence ao Estado destinatário da importação, os Estados têm concedido uma série de benefícios fiscais para importações. Dificuldades para desonerar as exportações em função do acúmulo de créditos pelos exportadores. Como, em regra, parte dos créditos do ICMS dos insumos das exportações trata-se de imposto arrecadado a outros Estados, o Estado exportador reluta em dar aproveitamento aos créditos acumulados.

8 Principais problemas relacionados ao ISSCumulatividade nas cadeias produtivas, impos-sibilitando sua desoneração nas exportações e nos investimentos. Conflitos de competência com o ICMS. Conflitos entre os municípios (guerra fiscal).

9 Conseqüências das distorções nos tributos sobre bens e serviçosDesestímulos aos investimentos produtivos. Insegurança jurídica. Inexistência de neutralidade no comércio exterior em prejuízo da produção nacional. Alto custo de cumprimento das obrigações tributárias. Elevado nível de sonegação, elisão fiscal e de informalidade.

10 e uma Proposta para debatePrincipais objetivos da Reforma tributária e uma Proposta para debate

11 Principais Objetivos da ReformaInstituir um sistema de tributos indiretos neutro e simples, racionalizando o sistema tributário e elevando a eficiência econômica: Desonerar os investimentos produtivos; Eliminar as distorções do comércio exterior que prejudicam a produção nacional, desonerando as exportações e conferindo tratamento isonômico às importações; Simplificar e desburocratizar, reduzindo os custos de cumprimento das obrigações tributárias. Eliminar as distorções que prejudicam os investimentos. Ampliar a base de contribuintes, reduzindo a informalidade.

12 Proposta do Ministério da Fazenda para DebateSubstituição dos tributos sobre bens e serviços (ICMS, IPI, PIS, Cofins, CIDE-Combustíveis) por dois impostos, sobre o valor adicionado: um estadual (IVA-E) e um federal (IVA-F): O IPVA-E observaria o princípio do destino; Fim da guerra fiscal; Debater com Municípios a integração do ISS à base do IVA. Formulação de uma política de desenvolvimento regional como alternativa efetiva e transparente à guerra fiscal.

13 Principais características dos novos IVAUniformidade nacional: Lei complementar única; Regulamentação nacional, a exemplo do Simples Nacional. Alíquotas: IVA-F lei federal; IVA-E lei estadual. Estados teriam autonomia na fixação de alíquotas dentro de parâmetros definidos nacionalmente.

14 Principais características dos novos IVANão-cumulativo: Sistema de débito e crédito (imposto x imposto); Crédito para bens de capital. Fiscalização – especializada segundo a competência tributária e integrada (cadastros e bases de dados comuns), podendo ser compartilhada mediante convênio ou lei. Nas operações interestaduais, o imposto seria integralmente cobrado no estado de origem, mas apropriado pelo estado de destino, reduzindo o risco de sonegação.

15 Transição O ICMS seria mantido por um prazo de transição (em torno de 5 anos), sendo em seguida substituído pelo IVA-E. As alíquotas interestaduais do IVA-E seriam progressivamente reduzidas, migrando a cobrança para o destino. O IVA-F iniciaria sua vigência num prazo de 2 a 3 anos. Benefícios fiscais já concedidos no ICMS: Os de caráter geral – seriam extintos com o ICMS; Os de caráter subjetivo, com o prazo e condições observando os limites temporais, seriam recepcionados no IVA-E, mediante negociação dos Estados com beneficiários em função da nova legislação do IVA-E, com homologação pelo Confaz.

16 Diferenças de ambiente e oportunidade em relação às reformas anterioresIntegração dos Fiscos: nota fiscal eletrônica; cadastros sincronizados e sistemas públicos de Escrituração digital (SPED). Base de dados resultante da nota fiscal eletrônica cria condições para calibrar adequadamente as novas alíquotas e estimar com precisão o impacto das mudança à cada ente federado. Redução da sonegação e ampliação de receita - resultantes da nota fiscal eletrônica, do fechamento de brechas para sonegação e do fim da guerra fiscal - abrem espaço para a racionalização da estrutura tributária e para a redução de alíquotas.

17 A questão do ISS Algumas questões relevantes quanto à integração do ISS na base de um IVA-E: Resolveria os principais problemas relacionados ao ISS; Permitiria que o IVA-E tivesse uma base completamente harmonizada com o IVA-E (legislação uniforme); Possibilitaria alcançar uma base pouco explorada pelos pequenos municípios; Perda de parte da competência tributária dos municípios (mais relevante para médicos e grandes municípios). A exemplo do ICMS, a transição teria de ser longa.

18 A questão Federativa A discussão da reforma tributária abre uma oportunidade para rever o pacto federativo, adotando critérios mais justos e racionais de repartição e de realização do gasto. Sistema atual Partilha complexa e critérios deficientes (ex: distorções decorrentes da preponderância do valor adicionado como critério da partilha do ICMS); Vinculações e alto nível de gastos inflexíveis. Sistema desejável: Maior eficiência na redução das desigualdades regionais; Sistema de partilhas mais condizentes com as atribuições dos entes federados.

19 Conclusão Uma reforma tributária abrangente é um jogo de soma positiva em que todos ganham: Eficiência econômica; Eliminação das distorções que prejudicam os investimentos; Mais crescimento. Para os estados e municípios, representa uma oportunidade de aumento da arrecadação, sem onerar a sociedade. Redução da evasão e da sonegação; Fim da guerra fiscal; É possível construir um sistema de compensação entre perdas e ganhos em que não haja perdedores. É possível dar início a uma revisão mais ampla do modelo de atribuição de competências e partilhas federativas.

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