1 SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE BELO HORIZONTEIMPACTO DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NA GESTÃO DAS EMPRESAS Palestrante: DR. JANIR ADIR MOREIRA Conselheiro do CRCMG Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OABMG Diretor da ABRACICON – Academia Brasileira de Ciências Contábeis Acadêmico Titular da Academia Brasileira de Ciências Econômicas, Políticas e Sociais Tel: (31) – (31) Av. Contorno, 8.000, 12º Andar, CEP: Belo Horizonte-MG -

2 CARACTERÍSTICAS DAS EMPRESAS BRASILEIRASPredominância de empresas familiares. O tratamento diferenciado à Micro e Pequena Empresa no Brasil A complexa questão da sobrevivência das empresas. A imperiosa necessidade de consultoria desde a fase embrionária, inclusive quanto às questões de pesquisa de mercado, localização, viabilidade econômica ... Av. Contorno, 8.000, 12.º Andar, CEP: Belo Horizonte-MG -

3 CARACTERÍSTICAS DAS EMPRESAS BRASILEIRASO peso da carga tributária sobre a atividade empresarial A avaliação correta dos efeitos dos tributos sobre a atividade econômica A globalização e seus efeitos nas empresas brasileiras. Av. Contorno, 8.000, 12.º Andar, CEP: Belo Horizonte-MG -

4 A BUSCA DA EXCELÊNCIA EMPRESARIALOs efeitos do aumento da competitividade no mercado e a busca de soluções capazes de minimizar a concorrência A observação, avaliação, mensuração e estudo dos fenômenos resultantes dos fatos modificativos da riqueza, requerem a aplicação de técnicas contábeis e gerenciais modernas voltadas à utilidade da informação A correta avaliação do comportamento patrimonial indica com segurança os procedimentos e as atitudes de gestão que devem ser tomados pela administração da empresa, visando alcançar os seus objetivos A busca da redução de custos como fator de garantia de competitividade Av. Contorno, 8.000, 12.º Andar, CEP: Belo Horizonte-MG -

5 A BUSCA DA EXCELÊNCIA EMPRESARIALImplementação de práticas que visem o aumento do grau de confiabilidade da empresa aos olhos da sociedade em geral; O respeito aos direitos de terceiros, como por exemplo: direitos do consumidor, direitos trabalhistas, direitos de concorrência, e finalmente o estrito cumprimento da legislação tributária e previdenciária; O planejamento das atividades empresariais tendo por base o comportamento das mutações patrimoniais ocorridas, assim como as possibilidades futuras lastreadas na informação contábil; Av. Contorno, 8.000, 12.º Andar, CEP: Belo Horizonte-MG -

6 ADMINISTRANDO AS CRISESQUALQUER EMPRESA MODERNA, MEDIANAMENTE ESTRUTURADA DEVE ESTAR PREPARADA PARA ENFRENTAR SITUAÇÕES, TAIS COMO: Desvalorização brusca da moeda Saída de um alto executivo para o concorrente Fracasso nas vendas de um produto recém-anunciado Falência de um cliente significativo Sucessão empresarial (Aspectos importantes: proteção patrimonial, proteção empresarial) Aumento substancial do custo tributário Av. Contorno, 8.000, 12.º Andar, CEP: Belo Horizonte-MG -

7 QUESTÕES TRIBUTÁRIAS RELEVANTESEmbora reconheçamos que a principal função da contabilidade não pode estar ligada à tributação, também não podemos perder de vistas que o tributo, especialmente no Brasil representa um dos mais importantes fatores de custo; A complexa questão da sonegação fiscal e o aparelhamento da máquina fiscalizadora do Estado brasileiro. As substituições tributárias como forma de se evitar a sonegação fiscal (ICMS, COFINS, PIS, CSSL, Etc.) Av. Contorno, 8.000, 12.º Andar, CEP: Belo Horizonte-MG -

8 O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO E SUAS IMPERFEIÇÕESO atual Sistema Tributário Brasileiro. Suas Imperfeições e seus reflexos na vida do contribuinte O Custo Brasil As Contribuições Sociais e os Tributos Cumulativos. Efeitos da Cumulatividade Tributária Os inconvenientes da reoneração da folha de salários Av. Contorno, 8.000, 12.º Andar, CEP: Belo Horizonte-MG -

9 O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO FERRAMENTA DE GESTÃO EMPRESARIALA utilização do planejamento tributário como solução para amenização de custos e minimização da concorrência CONCEITO: Planejamento fiscal consiste na formulação de um plano de ação para realizar objetivos de redução da carga tributária, sem ferir a legislação aplicável, utilizando-se de estratégias e recursos adequados à sua viabilização Fundamenta-se na lei e é implementado através de minucioso exame do sistema tributário vigente, dos princípios gerais de Direito e da subsunção dos fatos imponíveis aos tipos legais Av. Contorno, 8.000, 12.º Andar, CEP: Belo Horizonte-MG -

10 A GESTÃO TRIBUTÁRIA COMO FERRAMENTA PARA A COMPETITIVIDADEVisualizar no invisível as grandes oportunidades para a gestão empresarial A crise atual força contadores e empresários a buscarem saídas envolvendo a redução de custos e simplificação de impostos. Quando ambos trabalham juntos, o resultado pode ser uma análise aprofundada da realidade da organização e o surgimento de oportunidades para mudanças. É possível, através de um planejamento tributário e revisão fiscal, alcançar excelentes resultados. Av. Contorno, 8.000, 12.º Andar, CEP: Belo Horizonte-MG -

11 O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO FERRAMENTA DE GESTÃO EMPRESARIALA utilização do planejamento tributário como solução para amenização de custos e minimização da concorrência CONCEITO: Planejamento fiscal consiste na formulação de um plano de ação para realizar objetivos de redução da carga tributária, sem ferir a legislação aplicável, utilizando-se de estratégias e recursos adequados à sua viabilização Fundamenta-se na lei e é implementado através de minucioso exame do sistema tributário vigente, dos princípios gerais de Direito e da subsunção dos fatos imponíveis aos tipos legais Av. Contorno, 8.000, 12.º Andar, CEP: Belo Horizonte-MG -

12 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIOCARACTERÍSTICAS RESTRITO: (Narrow Planning) Exame das leis que outorgam benefícios fiscais (isenção, não incidência, redução de base de cálculo, crédito presumido, diferimento, suspensão, parcelamento, anistia, etc. Seleção do melhor benefício fiscal existente e estudo de forma de sua utilização Análise dos princípios basilares da tributação aplicáveis aos diversos fatos geradores das obrigações tributárias, visando a menor carga de tributos nos estritos limites da lei Av. Contorno, 8.000, 12.º Andar, CEP: Belo Horizonte-MG -

13 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIOPRINCIPAIS ELEMENTOS CONHECIMENTO DOS FATOS: Análise profunda do fato concreto objeto do estudo, através da busca das informações necessárias, inclusive quanto a seus reflexos na cadeia de operações dele decorrentes ou associadas FLEXIBILIDADE: Possibilidades de ajustamentos e correção de rumos em decorrência de fatores circunstanciais, imprevistos, novas expectativas, mudança de legislação, etc. CONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Análise detalhada da legislação visando evitar o seu descumprimento e principalmente a sua aplicação aos casos concretos Av. Contorno, 8.000, 12.º Andar, CEP: Belo Horizonte-MG -

14 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIOPRINCIPAIS ELEMENTOS QUANTIFICAÇÃO DA ECONOMIA TRIBUTÁRIA PREVISTA: Principal elemento motivador para a tomada de decisões METAS NO TEMPO E NO ESPAÇO: Absoluta necessidade de fixação de metas e objetivos, assim como estabelecer o tempo previsto para o alcance dos objetivos FUTURIDADE: Ações sempre voltadas para o futuro Av. Contorno, 8.000, 12.º Andar, CEP: Belo Horizonte-MG -

15 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIOIMPLEMENTAÇÃO Busca de especialização de executivos e profissionais dedicados à pesquisa de formas e execução de planos e controles voltados à racionalização dos procedimentos tributários; Alocação de vultosos investimentos de energias e recursos em busca de eficiente gerenciamento das obrigações fiscais É a formulação de um plano de ação visando a economia do tributo, tendo a lei por fundamentos básicos Busca a redução da incidência fiscal e consequentemente a amenização de custos e despesas Av. Contorno, 8.000, 12.º Andar, CEP: Belo Horizonte-MG -

16 SUA IMPORTÂNCIA NA VIDA EMPRESARIALGESTÃO TRIBUTÁRIA SUA IMPORTÂNCIA NA VIDA EMPRESARIAL Elevação do ônus tributário e seus reflexos sobre os custos empresariais A Complexidade e instabilidade da legislação tributária A busca de maior competitividade no mercado A globalização e suas consequências na efetivação dos negócios Av. Contorno, 8.000, 12.º Andar, CEP: Belo Horizonte-MG -

17 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO.ESSÊNCIA Ações administrativas visando a busca de formas jurídicas capazes de bloquear, amenizar ou postergar a ocorrência dos fatos geradores dos tributos Técnica gerencial que envolve a avaliação e tomada de decisões AS QUALIFICAÇÕES JURÍDICAS DE ELISÃO E EVASÃO FISCAL: Lícito é o comportamento que o sistema normativo prescreve, ou não proíbe. Exemplo: Ação preventiva visando a inocorrência do fato gerador do tributo Ilícito é o comportamento que o sistema normativo proíbe. Exemplo: Sonegação fiscal, simulação de negócio jurídico, etc. Av. Contorno, 8.000, 12.º Andar, CEP: Belo Horizonte-MG -

18 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO.ESSÊNCIA O planejamento tributário classifica-se como ELISÃO FISCAL É atividade lícita porque tem por escopo a busca da redução do custo tributário antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária O sistema constitucional tributário assegura ao contribuinte o direito de optar pela realização dos negócios ou operações que resultem na menor carga fiscal Av. Contorno, 8.000, 12.º Andar, CEP: Belo Horizonte-MG -

19 NORMA ANTIELISIVA O artigo 116 - Parágrafo Único - CTNA autoridade ADMINISTRATIVA pode DESCONSIDERAR atos ou negócios jurídicos - praticados para DISSIMULAR ocorrência de fato gerador do tributo ou natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária - procedimentos a serem estabelecidos por lei ordinária Av. Contorno, 8.000, 12.º Andar, CEP: Belo Horizonte-MG -

20 NORMA GERAL ANTIELISIVAO planejamento tributário é um instituto muito utilizado pelos contribuintes, visando reduzir a carga fiscal, mas nem sempre é visto com bons olhos pelo Fisco, gerando assim controvérsias e se tornando alvo de grandes debates. A norma do Art. 116, § Único do CTN ainda não foi regulamentada pela legislação ordinária. Para a desconsideração de ato ou negócio jurídico a fiscalização tem tentado levar em conta, entre outras, a ocorrência de: I – falta de propósito negocial; ou II – abuso de forma; Av. Contorno, 8.000, 12.º Andar, CEP: Belo Horizonte-MG -

21 FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL E ABUSO DE FORMA JURÍDICAConsidera-se indicativo de falta de propósito negocial a opção pela forma mais complexa ou mais onerosa, para os envolvidos, entre duas ou mais formas para a prática de determinado ato. Considera-se abuso de forma jurídica a prática de ato ou negócio jurídico indireto que produza o mesmo resultado econômico do ato ou negócio jurídico dissimulado. Av. Contorno, 8.000, 12.º Andar, CEP: Belo Horizonte-MG -

22 PRETENSÃO DA NORMA ANTIELISIVAO Fisco sustenta que Norma Antielisiva contida no CTN tem por fim o combate aos negócios elisivos atentatórios, ou seja, aqueles que utilizam uma estrutura jurídica aparente para disfarçar o real objetivo da operação, qual seja, unicamente, a redução do custo tributário. Não há qualquer finalidade empresarial ou negocial a não ser deixar de pagar o tributo ou pagá-lo em um montante menor. Av. Contorno, 8.000, 12.º Andar, CEP: Belo Horizonte-MG -

23 PROPÓSITO NEGOCIAL É o conjunto de razões de caráter econômico (aumento de receita ou diminuição de custo e despesa), comercial (ganho de eficiência – participação no mercado), societário (reestruturação motivada por entrada ou saída de sócios ou sucessão hereditária) ou financeiro (acesso a financiamentos ou empréstimos que justifique a operação ou procedimento, dentre eles também encontram-se a escolha de formatos de negócios jurídicos que resultem em tributação mais amena. Av. Contorno, 8.000, 12.º Andar, CEP: Belo Horizonte-MG -

24 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIOMETAS Evitar a incidência do tributo: Tomam-se providências com o fim de evitar a ocorrência do fato gerador do tributo; Reduzir o montante do tributo: as providências são no sentido da busca de enquadramento legal que implique em reduzir a alíquota ou reduzir a base de cálculo do tributo; Retardar o pagamento do tributo: o contribuinte adota medidas que têm por fim postergar (adiar) o pagamento do tributo, sem a ocorrência de multa. Para tanto é necessário a adoção de medidas administrativas ou judiciais. Av. Contorno, 8.000, 12.º Andar, CEP: Belo Horizonte-MG -

25 OPERACIONALIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIONo âmbito da própria empresa, através de medidas gerenciais que possibilitem a não ocorrência do fato gerador do tributo, que diminua o montante devido ou que adie o seu vencimento; No âmbito da esfera administrativa que arrecada o tributo, buscando a utilização dos meios previstos em lei que lhe garantam uma diminuição legal do ônus tributário; Medidas judicias com o fim de suspender o pagamento (adiamento), ou diminuição da base de cálculo ou alíquota e contestação quanto à legalidade ou inconstitucionalidade da cobrança. Av. Contorno, 8.000, 12.º Andar, CEP: Belo Horizonte-MG -

26 EXEMPLOS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIOA IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE REGULAR PARA VIABILIZAR A DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS AOS SÓCIOS A existência de uma contabilidade eficiente é fundamental, pois permitirá a distribuição de lucros (apurados nos balancetes mensais) aos sócios, possibilitando a comprovação do aumento patrimonial da Pessoa Física ocorrido nos períodos. A distribuição de lucros aos sócios é considerada como RENDIMENTO ISENTO na declaração de IRPF Não existindo apuração contábil, o valor da distribuição de lucros aos sócios permitida pela legislação do Imposto de Renda para as empresas tributadas com base no “Lucro Presumido” ou “Simples Nacional” é extremamente reduzida. Av. Contorno, 8.000, 12.º Andar, CEP: Belo Horizonte-MG -

27 EXEMPLOS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIOAS DECISÕES SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS DEVEM ENCONTRAR RESPALDO NOS ATOS CONSTITUTIVOS Os atos constitutivos das empresas podem prever a distribuição de resultados apurados mensalmente na contabilidade; Os atos constitutivos também podem prever a distribuição de resultados aos sócios, desproporcional às suas respectivas participações societárias. Av. Contorno, 8.000, 12.º Andar, CEP: Belo Horizonte-MG -

28 EXEMPLOS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEISValor de aquisição R$ ,00 - Capital Social: R$ ,00 Valor da venda: R$ ,00 - Ganho de capital: R$ ,00 GANHO DE CAPITAL IRPJ % - R$ ,00 Adicional IRPJ % - R$ ,00 CSLL % - R$ ,00 Total % - R$ ,00 Av. Contorno, 8.000, 12.º Andar, CEP: Belo Horizonte-MG -

29 EXEMPLOS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEISGANHO DE CAPITAL HIPÓTESE A: Redução do capital social, com devolução do imóvel ao sócio pelo valor do custo – R$ ,00. Posteriormente o sócio realiza a venda e tributa o ganho de capital R$ , % ,00 Tributo que seria devido na PJ – 34% ,00 Diferença ,00 Redução % Av. Contorno, 8.000, 12.º Andar, CEP: Belo Horizonte-MG -

30 EXEMPLOS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIOOPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - (Ganhos de Capital) HIPÓTESE B: A Empresa constitui uma empresa de incorporação imobiliária, integraliza o imóvel no capital e a nova empresa opta pelo lucro presumido, realiza a venda e oferece à tributação. Valor da venda R$ ,00 Coeficiente do L. Presumido % R$ ,00 IRPJ % R$12.000,00 CSLL ... (12% x 9%) R$10.800,00 ITBI R$25.000,00 PIS/COFINS %. R$36.500,00 Total R$84.300,00 Diferença R$ ,00 Redução ,64% Av. Contorno, 8.000, 12.º Andar, CEP: Belo Horizonte-MG -

31 EXEMPLOS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIOOPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS A Empresa A (comércio), opta tradicionalmente pelo lucro presumido, pois sua receita anual é inferior ao limite estabelecido para esta opção. A Empresa B (do mesmo grupo empresarial), é obrigada ao lucro real e pretende fazer a opção pelo pagamento trimestral, apesar de ter margem de lucro de 27%. Qual poderia ser o Planejamento Tributário para viabilizar a redução do IRPJ e CSLL devidos pelo grupo empresarial? A Empresa A incorpora a Empresa B (que está obrigada ao Lucro Real). Assim, excepcionalmente, mesmo a receita bruta ultrapassando ao limite anual, poderá continuar no Lucro Presumido durante o ano. Av. Contorno, 8.000, 12.º Andar, CEP: Belo Horizonte-MG -

32 EXEMPLOS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO OPERAÇÃO DE CISÃO DE EMPRESASEmpresa tributada pelo Lucro Real que apresenta um resultado tributável consideravelmente superior àquele que teria na sistemática de “Lucro Presumido”. Fazer detalhado estudo com a avaliação da possibilidade fracionamento das atividades empresariais de forma que a parcela correspondente à atividade com maior índice de lucratividade possa ser segregada daquela que apresenta-se em equilíbrio ou até mesmo que seja deficitária. Após a quantificação da carga tributária com as atividades segregadas, fazer a comparação com a carga total, e em caso vantajoso fazer uma cisão parcial, para tributar a atividade mais lucrativa pela sistemática de “Lucro Presumido”. Av. Contorno, 8.000, 12.º Andar, CEP: Belo Horizonte-MG -

33 EXEMPLOS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DE QUESTIONAMENTO JUDICIALCONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Contribuições Previdenciárias sobre pagamentos a título de AVISO PRÉVIO INDENIZADO: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. A revogação da alínea "f" do inciso V do § 9º do art. 214 pelo Decreto n /2009 não modificou o caráter indenizatório da natureza do aviso prévio indenizado, motivo pelo qual continua não sendo devida a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba em discussão. 2. À gratificação natalina projetada, por trata-se de verba acessória decorrente do aviso prévio indenizado, deve ser dispensado o mesmo entendimento acima exposto. 3. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas”. (AMS /MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.516 de 28/05/2010: Av. Contorno, 8.000, 12.º Andar, CEP: Belo Horizonte-MG -

34 EXEMPLOS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DE QUESTIONAMENTO JUDICIALCONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Contribuições Previdenciárias sobre adicional de férias (1/3 constitucional) e horas extraordinárias “PREVIDENCIÁRIO. Contribuição Previdenciária. Não incidência sobre valores pagos a título de adicional de férias e horas extraordinárias. Repetição e/ou compensação dos valores recolhidos. Legitimidade. Contribuições da mesma natureza. Código Tributário Nacional, Art. 170-A – Aplicabilidade. Juros de mora – Correção Monetária e Taxa Distema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC... (AC/Reexame Necessário nº /MG., Apelante: Fortebanco Administração e Serviços Ltda. Adv. Janir Adir Moreira e outros. Relator: Des. Federal Catão Alves. 7ª T. do TRF 1ª Região ). Av. Contorno, 8.000, 12.º Andar, CEP: Belo Horizonte-MG -

35 EXEMPLOS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DE QUESTIONAMENTO JUDICIALCONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Contribuições Previdenciárias sobre os primeiros 15 dias de afastamento – Auxílio doença ou acidente do trabalho “(...) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA – IMPOSSIBILIDADE – BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, uma vez que tal verba não tem natureza salarial. (...)”. Precedentes: STJ, REsp /RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, T2, ac. un, DJ , p. 207). ( AC/Reexame necessário nº /MG – TRF 1ª Região) Av. Contorno, 8.000, 12.º Andar, CEP: Belo Horizonte-MG -

36 Na mesma linha de raciocínio jurídico teríamos: EXEMPLOS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Na mesma linha de raciocínio jurídico teríamos: Exclusão do ISSQN das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Exclusão do ICMS e/ou ISSQN da base de cálculo da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Av. Contorno, 8.000, 12.º Andar, CEP: Belo Horizonte-MG -

37 CONCLUSÕES Esta é a hora e a vez do contador ser o protagonista das grandes decisões. Compete-lhe buscar todas as formas capazes de aumentar a competitividade das empresas e considerando-se a complexidade da legislação brasileira, temos que a prática de GESTÃO TRIBUTÁRIA através da implementação de minucioso planejamento fiscal é a forma mais adequada para a redução de seus custos, além da recuperação de tributos ilegais ou inconstitucionais pagos nos cinco últimos anos. A REDUÇÃO DE CUSTOS É RAZÃO DE SOBREVIVÊNCIA DAS EMPRESAS QUALIFICANDO-AS PARA COMPETIREM NO MERCADO. Janir Adir Moreira Tel: (031) Av. Contorno, 8.000, 12.º Andar, CEP: Belo Horizonte-MG -