1 Teresa Gardner Gomes | Faculdade de Direito da UNLA Importância da base territorial na Política Marítima Integrada da União Europeia UC: Meios de Financiamento Nacionais e Europeus e a Integração das Políticas de Desenvolvimento Teresa Gardner Gomes | Faculdade de Direito da UNL 2016/2017

2 Assuntos a desenvolver“Uma política marítima integrada para a União Europeia” COM (2007) 575 final Principais pontos da COM (2007) 575 final em síntese A competência partilhada e o princípio da subsidiariedade Políticas transversais da PMI A importância de uma base territorial articulada para a PMI

3 “Uma política marítima integrada para a União Europeia” COM (2007) 575 finalOutubro de 2007: adotada pela Comissão; Dezembro de 2007: aprovada pelo Conselho Europeu; .

4 “Uma política marítima integrada para a União Europeia” COM (2007) 575 finalINTERLIGAÇÃO RELEVÂNCIA

5 Principais pontos da COM (2007) 575 final em síntese:Razões para a necessidade da criação de uma PMI: conflitos de utilização dos recursos deterioração do ambiente marinho alterações climáticas problemas a nível da segurança marítima e do transporte marítimo Problemas a nível da sustentabilidade e segurança energética Necessidade de articulação na elaboração de todas as políticas ligadas ao mar

6 Principais pontos da COM (2007) 575 final em síntese:Projetos a por em prática: Um espaço marítimo europeu sem barreiras Uma estratégia europeia para a investigação marinha A elaboração, pelos Estados-Membros, de políticas marítimas nacionais integradas Uma rede europeia de vigilância marítima Um guia para o ordenamento do espaço marítimo pelos Estados-Membros Uma estratégia para atenuar os efeitos das alterações climáticas nas regiões costeiras A redução das emissões de CO2 e da poluição causadas por navios A eliminação da pesca pirata e das práticas destrutivas de arrasto pelo fundo no alto mar Uma rede europeia de clusters marítimos Um reexame das exclusões previstas na legislação laboral da União Europeia para os sectores do transporte marítimo e da pesca

7 Principais pontos da COM (2007) 575 final em síntese:Quadro de governação da PMI: abordagem integrada a todos os níveis e instrumentos políticos horizontais Uma sólida base financeira

8 Principais pontos da COM (2007) 575 final em síntese:1. Aplicação da abordagem integrada à governação marítima  Política Marítima “(...) analisar os assuntos marítimos e as políticas que os afetam, assegurar a coordenação entre as políticas sectoriais, garantir que as interações entre elas sejam tidas em conta e pilotar o desenvolvimento de instrumentos políticos transsectoriais”

9 A importância de uma base territorial articuladaEstruturas integradas e eficazes em todos os níveis de governação O papel das instituições europeias, estados-membros, regiões costeiras e todos os interessados na progressiva integração da política marítima Continuação da adoção de programas coerentes e comuns para os assuntos marítimos Os governos nacionais e regionais são motivados “a criarem plataformas de especialização inteligente nos domínios da investigação, da política regional, das empresas, da inovação e educação, uma abordagem que permite coordenar melhor a programação destinada a desenvolver regiões costeiras e as suas economias”. Estretégia ”Crescimento Azul”

10 A importância de uma base territorial articuladaRefere, no ponto 5, os benefícios da política marítima para o território e à necessidade de se reforçar a conectividade se queremos que os setores marítimos contribuam para o crescimento em terra. Esta conectividade é promovida especialmente através de políticas regionais coesas e articuladas. Propõe “um grupo de orientações destinadas a instar os Estados-Membros e outros interessados a tomarem medidas para a adoção de uma abordagem integrada dos assuntos marítimos dentro dos seus quadros de governação”, no âmbito do ponto 3.1. do Livro Azul (Aplicação da abordagem integrada à governação marítima). Estretégia ”Crescimento Azul”

11 Principais pontos da COM (2007) 575 final em síntese:3. Instrumentos da PMI: rede europeia de vigilância marítima ordenamento do espaço marítimo gestão integrada das zonas costeiras, dados e informações; Políticas transversais da PMI: “Crescimento Azul” Conhecimento e dados sobre o meio marinho Ordenamento do espaço marítimo Vigilância marítima integrada Estratégias para as bacias marítimas

12 Principais pontos da COM (2007) 575 final em síntese:Objetivos da PMI: maximização da utilização sustentável dos oceanos e mares construção de uma base de conhecimentos e inovação maximização da qualidade de vida nas regiões costeiras promoção da liderança europeia nos assuntos marítimos internacionais promoção da visibilidade da Europa marítima

13 A Competência Partilhada e o Princípio da SubsidiariedadeArtigo 2º nº2 do TFUE Artigo 5º nº3 do TUE COM (2007) 575 final

14 Políticas Transversais da Política Marítima Integrada“Crescimento Azul” Conhecimento e dados sobre o meio marinho Ordenamento do espaço marítimo Vigilância marítima integrada Estratégias para as bacias marítimas – “Mar Báltico, mar Negro, mar Mediterrâneo, mar do Norte, oceano Atlântico e oceano Ártico” Estretégia ”Crescimento Azul”

15 Estratégia “Crescimento Azul”mar Adriático e mar Jónico oceano Ártico oceano Atlântico mar Báltico mar Negro mar Mediterrâneo mar do Norte 3. Aquicultura turismo costeiro biotecnologia marinha  energia dos oceanos exploração mineira dos fundos marinhos “(...) estratégica cujo objetivo é apoiar, a longo prazo, o crescimento sustentável dos setores marinho e marítimo, tendo em consideração a grande potencialidade que os mares e oceanos têm na economia europeia a nível da inovação e do crescimento”.

16 Estratégia “Crescimento Azul”: 3 vertentes1. Medidas específicas em matéria de política marítima integrada 3. Abordagens específicas por atividade 2. Abordagens específicas por bacia marítima mar Adriático e mar Jónico oceano Ártico oceano Atlântico mar Báltico mar Negro mar Mediterrâneo mar do Norte 3. Aquicultura turismo costeiro biotecnologia marinha  energia dos oceanos exploração mineira dos fundos marinhos

17 Conhecimento e dados sobre o meio marinho“(...) ajudar a indústria, as autoridades públicas e os investigadores a encontrarem os dados de que precisam e utilizarem-nos de forma mais eficaz para desenvolver novos produtos e serviços” simultaneamente melhorando a compreensão do comportamento dos mares.”

18 Conhecimento e dados sobre o meio marinhoRede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho “(...) técnicos e cientistas podem ver quais os dados disponíveis para uma determinada bacia marítima e descarregar tanto os dados das observações originais como aplicações dos mesmos, por exemplo modelos digitais do terreno, informações sobre a distribuição dos sedimentos ou sobre os habitats marinhos.”

19 Ordenamento do Espaço Marítimo“(...) planeamento das atividades humanas no mar de modo a garantir a sua eficácia e sustentabilidade.” Prevenção de potenciais conflitos de interesses causados pela grande concorrência pelo espaço marítimo; Criação de sinergias entre diferentes atividades.

20 Ordenamento do Espaço Marítimo! Cada país da UE continua livre para planificar as suas atividades marítimas ! “garantirá uma maior compatibilidade das decisões de planeamento a nível local, regional e nacional em mares partilhados “ Vantagens: Redução dos conflitos entre setores Incentivo ao investimento (maior previsibilidade e transparência e de regras mais claras) Reforço da coordenação entre as administrações nacionais Intensificação da cooperação transfronteiras entre países da EU Proteção do ambiente

21 Vigilância Marítima Integrada“(...) visa colocar à disposição das autoridades envolvidas ou interessadas na vigilância marítima meios para trocarem informações e dados.” ”Atualmente, as autoridades da UE e nacionais responsáveis por diferentes aspetos da vigilância, por exemplo, controlo das fronteiras, segurança, controlo das pescas, alfândegas, ambiente ou defesa, recolhem os dados separadamente e, muitas vezes, não os partilham.” Má articulação da base territorial

22 Vigilância Marítima Integrada – “Ambiente Comum de Partilha de Informação (CISE)”“(...) integrará os atuais sistemas e redes de vigilância e permitirá o acesso de todas as autoridades competentes às informações necessárias ao desempenho da respetiva missão. O CISE assegurará a interoperabilidade dos vários sistemas de forma a que dados e outras informações possam ser facilmente partilhados através da utilização de tecnologias modernas.” Demonstra como se pode atingir uma melhor Vigilância Marítima através do aumento da cooperação entre as várias autoridades envolvidas nos diferentes setores marítimos.

23 Vigilância Marítima Integrada – “Ambiente Comum de Partilha de Informação (CISE)”Comunicação sobre as próximas medidas a serem tomadas no quadro do ambiente comum de partilha da informação no domínio marítimo da EU.

24 Estratégias para as bacias marítimasmar Adriático e mar Jónico oceano Ártico oceano Atlântico mar Báltico mar Negro mar Mediterrâneo mar do Norte “A política marítima promove estratégias de crescimento e desenvolvimento que tiram proveito dos pontos fortes de cada grande região marítima da UE e tentam resolver os seus problemas. Cobre aspetos como as alterações climáticas no Ártico, o potencial de produção de energia renovável do Atlântico, os problemas de poluição dos mares e dos oceanos ou as questões de segurança marítima.”  desafios colmatados por uma base territorial unida e articulada